(DOC. VP 143.4701.3002.7500)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Pleito pelo benefício de saídas temporárias. Pertinência e razoabilidade. Objetivos da pena.

«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. 2.O Tribunal «a quo» ao negar a saída temporária requerida pela paciente o fez de forma motivada, sob a batuta de que, no caso, não há compatibilidade entre o benefício pretendido e os objetivos da pena,seguindo a esteira dos precedentes desta Corte. 3. «Habeas corpus» não conhecido.»

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