(DOC. VP 143.4701.3001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Deixando a recorrente de impugnar o ponto do acórdão recorrido que entendeu que o valor da causa na ação rescisória deve observar o valor atualizado atribuído à ação originária em prestígio ao princípio da lealdade processual, limitando-se a alegar que o valor da causa na ação rescisória deve considerar o proveito econômico pretendido, incide o óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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