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(DOC. VP 143.4701.3000.3000)

STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução dos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, tanto nos EAg 438.177/SC (Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, DJU de 17/12/2004), quanto no REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários de advogado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, «sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais par

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