(DOC. VP 143.4290.6000.8500)

STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Agravo a que se nega provimento.

«I - Nos termos do art. 327, § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentarem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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