(DOC. VP 143.4290.6000.5900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. Necessidade da análise de cláusula de acordo coletivo trabalhista. Impossibilidade na via extraordinária. Matéria infraconstitucional. Alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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