(DOC. VP 143.4274.2000.0000)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Súmula 288/STF e CPC/1973, art. 544, § 1º, (redação anterior à Lei 12.322/2010).

«Não consta do instrumento a cópia da procuração outorgada à subscritora da petição do agravo de instrumento, bem assim as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso extraordinário, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, peças essenciais para compreensão da controvérsia . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento.

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