(DOC. VP 143.4202.8000.2200)

STF. Embargos de declaração. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Multa não recolhida. Não conhecimento do recurso.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. O depósito prévio da multa anteriormente imposta é condição para o conhecimento dos recursos posteriormente interpostos. Embargos de declaração não conhecidos.»

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