(DOC. VP 143.3984.7003.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegação de violação a dispositivos da Lei 5.250/67. Adpf 130 do STF. Inconstitucionalidade. Danos morais. Revisão do montante do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O STF, ao julgar a ADPF 130, declarou a não-recepção, pela Constituição Federal, da Lei de Imprensa em sua totalidade. Não sendo possível a modulação de efeitos das decisões que declaram a não-recepção, tem-se que a Lei de Imprensa é inválida desde a promulgação da Constituição Federal. 2. Portanto, inviável se configura o conhecimento de recurso especial por violação a dispositivos da Lei de Imprensa, pois ao Superior Tribunal de Justiça foi atribuído o mister co

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