(DOC. VP 143.3984.7002.9100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Comprovação do dano moral.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Já decidiu este Tribunal que, «quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comp

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