(DOC. VP 143.3984.7000.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que o acórdão a quo tenha citado a Legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos a aludida gratificação, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida como violada. 2. Agravo regimental não provido.»

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