(DOC. VP 143.3975.4000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento interposto na instância a quo. Análise da essencialidade dos documentos para a adequada formação do instrumento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Tarifa de água. Intimação da penhora. Análise da sua ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. 2. Segundo entendimento desta Corte, averiguar a essencialidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote