(DOC. VP 143.3961.2000.0400)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da competência e da autoridade das decisões desta corte. Utilização da reclamação para cassar acórdão prolatado pela terceira turma deste tribunal. Não cabimento.

«1.- Conforme dispõem os arts. 105, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2.- A Reclamante não indica nenhuma decisão desta Corte que teria sido especificamente descumprida pelo Acórdão reclamado, tendo se limitado a afirmar que essa mesmo Acórdão estaria equivocado e contrário ao entendimento cristalizado na Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote