(DOC. VP 143.3660.9550.2384)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e fiscalização de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em razão do ajuizamento em face de pessoa jurídica, após distrato social. Descabimento. Dissolução ocorrida depois da constituição dos créditos. Hipótese de encerramento irregular que autoriza redirecionamento ao sócio. Inteligência do CTN, art. 135. Recurso provido

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