(DOC. VP 143.3485.5000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação por tempo de serviço. Base de cálculo. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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