(DOC. VP 143.3485.5000.2300)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. 2. Embargos de declaração desprovidos, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.»

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