(DOC. VP 143.3335.2000.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Insurgência recursal fundada na alínea «c». Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo na interposição do especial pelo dissídio, deve ser invocado o dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Precedente da Corte Especial. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote