(DOC. VP 143.3333.7001.0900)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviários. Complementação de aposentadoria. Equivalência da remuneração com o pessoal da ativa. Matéria consolidada pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (REsp 1.211.676/RN).

«1. Ação na qual ex-funcionários da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretendem o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o Lei 8.186/1991, art. 5º assegura o direito à complementação de aposentadoria, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da

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