(DOC. VP 143.3333.7000.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ação indenizatória c.c. Obrigação de fazer. Reparo em rede de esgoto. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Legitimidade passiva ad causam da concessionária. Relação de consumo. Dever de indenizar. Inversão do julgado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Tendo a Corte a quo concluído, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a concessionária é a responsável pelo dever de indenizar, em razão do extravasamento de esgoto que ocasionou o alagamento das vias públicas, colocando em ri

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