(DOC. VP 143.3331.1002.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/1950. Acórdão que manteve a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote