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(DOC. VP 143.3126.3402.2927)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Itu. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, in casu, a sua integralização ao capital social da empresa impetrante. Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor do tributo seja calculado com base na mesma base de cálculo do IPTU. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo

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