(DOC. VP 143.2502.8004.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Índice de 11,98%. Lei 10.475/2002. Absorção. Preservada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Agravo desprovido.

«- O STJ possui orientação no sentido de que, após a implantação do plano de carreiras previsto na Lei 10.475/2002, o índice de 11,98% foi absorvido, devendo ser preservada a irredutibilidade de vencimentos, mediante o pagamento de eventuais diferenças como direito individual. Precedentes. - In casu, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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