(DOC. VP 143.2502.8003.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame. Inviável. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a tese recursal demandar revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedente. Agravo regimental desprovido.»

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