(DOC. VP 143.2294.2064.0900)

TST. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Intervalo para lanche. Integração na jornada de trabalho. Norma coletiva. Interpretação.

«Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva mediante a qual se regulamentou a concessão de intervalo para lanche. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896, b. Na presente hipótese, todavia, por se tratar

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