(DOC. VP 143.2294.2056.6400)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote