(DOC. VP 143.2294.2056.3600)

TST. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação do CF/88, art. 93, IX em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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