(DOC. VP 143.2294.2055.5500)

TST. Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Fracionamento

«1. Considerando ser o peticionamento eletrônico um serviço de uso facultativo das partes e que o credenciamento para sua utilização implica aceitação das normas estabelecidas na Instrução Normativa/TST 30/2007, as formalidades previstas no referido diploma devem ser integralmente observadas. 2. Sendo inequívoco que a Agravante enviou petição de Recurso de Revista de forma fracionada, em contrariedade ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Instrução Normativa 30/2007 do

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