(DOC. VP 143.2294.2052.4500)

TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Incidência sobre indenização por dano moral.

«Conquanto a solução da lide envolva matéria cível, uma vez que o pedido de indenização por dano moral encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários advocatícios, é a trabalhista. Ressalte-se que a hipótese envolve litígio entre empregado e empregador, relacionado diretamente às condições laborais proporcionadas, aspecto determinante para a aplicação das normas e das diretrizes próprias do Direito do Trabalho. Nesse sentido é o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote