(DOC. VP 143.2294.2051.6700)

TST. Cumprimento de cotas. Fiscalização. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não se há falar em violação dos dispositivos suscitados. Os autos não versam sobre fiscalização a respeito de cumprimento de percentual de cotas de trabalhadores na forma do Lei 8213/1991, art. 93, mas examinam caso concreto de competência desta Especializada, em que se estabeleceu controvérsia com relação à aplicação do referido dispositivo. Dessa forma, não se cogita de usurpação da competência fiscalizadora de nenhum dos órgãos mencionados. Ademais, não se olvide que o

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