(DOC. VP 143.2294.2051.3200)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.

«A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, mesm

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