(DOC. VP 143.2294.2049.3100)

TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Petrobras. Petros. Temas comuns. Exame conjunto. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Esta Corte possui jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os REs 586453 e 583050, com repercussão geral, entendendo que «cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada». 3. Diante dessa decisão, não há mais co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote