(DOC. VP 143.2294.2048.7600)

TST. Agravo de instrumento. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.

«Reconhecida a violação do CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.»

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