(DOC. VP 143.2294.2046.6100)

TST. Recurso de revista do reclamante. Caixa econômica federal. Promoção por merecimento. Pcs/89. Avaliação de desempenho.

«Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT 71 da SBDI-1, uma vez que o critério «merecimento» é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das pr

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