(DOC. VP 143.2294.2044.5600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação ao adicional de horas extras e reflexos.

«Esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora seja possível a alteração das condições contratuais por meio de negociação coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, não é válida a norma coletiva que estabelece a supressão de direitos previstos em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, prevista no CF/88, art. 7º, XVI, e os reflexos devidos. Precedentes. Agravo de instrumento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote