(DOC. VP 143.2294.2042.9900)

TST. Embargos de declaração. Omissão

«1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada. Detectada omissão no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, nos termos do CLT, art. 897-A. 2. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem que tal medida implique a concessão de efeito modificativo.»

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