(DOC. VP 143.2294.2038.6800)

TST. Embargos de declaração dos reclamantes. Omissão verificada. Ausência de efeito modificativo. Embargos providos apenas para sanar omissão.

«Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado. No caso dos autos, a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, arguido em sede de Recurso de Revista. No entanto, a verba foi indeferida pela Sentença, e não foi interposto Recurso Ordinário pelos Reclamantes, razão pela qual a discussão está preclusa. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem at

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