(DOC. VP 143.2294.2035.4800)

TST. Multa convencional.

«A aplicação de penalidade prevista licitamente em cláusula convencional válida não tem o condão de ofender o art. 5º, II, da CF, haja vista tratar-se de sanção previamente avençada entre as partes, o que não subverte o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido.»

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