(DOC. VP 143.2294.2029.2600)

TST. Agravos de instrumento do estado de Minas Gerais e da União. Recurso de revista. Descabimento. Matéria comum. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.

«Conforme dispõe o «caput» do Decreto 3.048/1999, art. 276, «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença».»

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