(DOC. VP 143.2294.2028.7300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Indenização por danos moral e materiais decorrentes de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ocorrência na vigência do CCB. Ação ajuizada antes da emenda constitucional 45/04.

«A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX incidirá apenas nos casos em que a lesão ocorrer em data posterior à vigência da Emenda, aplicando

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