(DOC. VP 143.2294.2027.0000)

TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros públicos.

«A exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos na atividade de limpeza de banheiros públicos, sem o uso adequado de EPIs, permite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb 3.214/1978 (CLT, art. 190). Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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