(DOC. VP 143.2294.2026.6400)
TST. Agravo de instrumento. Provimento. Parcelamento administrativo de débito fiscal. Novação.
«Diante de potencial violação do CTN, art. 151, VI, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote