(DOC. VP 143.2294.2026.4800)

TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.

«O Tribunal Regional manteve a responsabilização subsidiária com base na existência de culpa in vigilando, tendo registrado que a Petrobras foi omissa na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, o que revela consonância com o item V da Súmula 331/TST, como assentado na decisão embargada. Embargos de declaração não providos.»

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