(DOC. VP 143.2294.2025.7700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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