(DOC. VP 143.2294.2024.4600)

TST. Recurso de revista da reclamante. Parcela ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Prescrição parcial.

«A pretensão de reconhecimento da natureza salarial da «CTVA» é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Apenas os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Ademais, vivo o pacto laboral, somente se pode cogitar de incidência, quando for o caso, da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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