(DOC. VP 143.2294.2022.7100)

TST. Prêmio de incentivo. Parcela instituída por meio da Lei 8.975/1994, do estado de São Paulo. Natureza jurídica. Impossibilidade de incorporação aos vencimentos ou salários.

«O princípio da legalidade, positivado, no âmbito constitucional, nos arts. 5º, II, e 37, «caput», da Carta Magna, consagra a total submissão da Administração Pública às leis, sendo-lhe, pois, vedada a atuação «contra legem» ou «praeter legem». A criação de obrigações ou a imposição de vedações, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie aos administrados está vinculada à existência de expressa previsão legal. 2.2. A Lei 8.975/1994, do Estado de São Pa

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