(DOC. VP 143.2294.2021.1100)

TST. Juros de mora. Aplicação da taxa praticada pelo banco sobre os cheques especiais. Impossibilidade.

«Não há que se cogitar de cognição do recurso de revista, por violação literal de disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, quando os dispositivos apontados não disciplinam os juros de mora aplicáveis aos débitos de natureza trabalhista. Agravo de instrumento não provido.»

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