(DOC. VP 143.2294.2000.5600)

TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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