(DOC. VP 143.1824.1094.1700)

TST. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Gerente-geral de agência. Cargo de gestão. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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