(DOC. VP 143.1824.1092.3300)

TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Desmembramento de sindicato. Categoria específica.

«Nos termos do CLT, art. 570, § 1º, é possível a dissociação de categoria eventualmente associada a outras similares em um único sindicato por algum motivo justificante, mas que mantenham sua identidade específica pela criação de um sindicato que cuide apenas de seus interesses. Entretanto, consoante assentado no v. acórdão regional, a questão acerca do registro sindical já foi objeto de ação anulatória, a qual foi julgada procedente e transitou em julgado, conferindo ao SIN

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