(DOC. VP 143.1824.1090.5700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Vínculo de emprego e indenização por danos morais. Preclusão.

«O mesmo órgão não pode, numa só lide, manifestar-se duas vezes sobre a mesma matéria. Logo, tendo o Regional já analisado as questões acerca do vínculo empregatício e do dano moral, não há por que pretender o reclamado nova manifestação daquela Corte, a teor do CPC/1973, art. 471.»

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