(DOC. VP 143.1824.1089.3200)

TST. Reflexo das horas extras. Aumento da média remuneratória (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 884, do cc, 8º da CLT e 7º da Lei 605/49, e divergência jurisprudencial).

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-. (OJ-SBDI-1 394). Recurso de revista conhecido e provido.»

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